ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.710, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 1.445.351,13 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e treze centavos), tendo como fonte superávit financeiro do exercício de 2021 do recurso 2452 – Fundo Especial do Petróleo – FEP Educação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.445.351,13 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e treze centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos da SMED, conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 – DIRETORIA FINANCEIRO |
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2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
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4.4.90.51.00.00.00.00 - 2452 – OBRAS E INSTALAÇÕES (1045) |
1.445.351,13 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 1.445.351,13 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e treze centavos), tem como fonte superávit financeiro do exercício de 2021 do recurso 2452 – Fundo Especial do Petróleo – FEP Educação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:35D269BA