ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4703 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

Ratifica Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS CI/ Centro.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica ratificado o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS CI/ Centro.

 

Parágrafo único. O Termo de Convênio citado no caput deste artigo, está previsto no ANEXO – I desta Lei sendo este parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Fica incluído na Cláusula Quinta, do Contrato de Consórcio Público a seguinte redação:

 

CLÁUSULA QUINTA - DA FINALIDADE E OBJETIVOS

 

[...]

 

“XVI – a elaboração, desenvolvimento e execução de projetos, políticas e ações na área de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal”

 

[...]

 

Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(assinado Digitalmente – Sistema 1 DOC)

 

Registre e Publique-se.


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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