ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.619/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 231 da Lei Municipal nº 1.492, de 05 de setembro de 2002, passa a viger acrescido com o parágrafo segundo, com a seguinte redação:
“ Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis (06) meses, prorrogável por igual período.
Parágrafo Primeiro As contratações temporárias se darão por processo de seleção simplificado, caso inexista aprovado em concurso público para o mesmo cargo interessado nesta modalidade de contratação.
Parágrafo Segundo Fica excepcionada a limitação, até 2 (dois) anos, dos prazos do caput deste artigo quando as contratações se revistam de caráter essencial e indispensável ao interesse Público.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 07 de Fevereiro de 2023.
CLAUDINEI RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em 07 de Fevereiro de 2023
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:3602CE3F