ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 051, DE 24 DE ABRIL DE 2026. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.620/2026, QUE DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS E O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que legal, e

Considerando o Memorando nº 2272/2026(Cidade 360),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a implementação do disposto na Lei Municipal nº 2.620/2026, estabelecendo critérios de apuração do tempo de serviço, procedimentos administrativos para reconhecimento de vantagens funcionais, cronograma de pagamento de valores retroativos e medidas de controle orçamentário.

 

CAPÍTULO I

 

DA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 2º - O cômputo do tempo de serviço relativo ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 será realizado com base nos registros funcionais existentes nos assentamentos individuais dos servidores.

§ 1º - O tempo de serviço será apurado considerando-se exclusivamente os períodos de efetivo exercício, conforme definido na legislação municipal aplicável, em especial o art. 86, do Regime Jurídico Único.

§ 2º - Não serão computados períodos que, nos termos da legislação vigente, não sejam considerados como de efetivo exercício.

Art. 3º - A apuração será realizada de ofício pela Secretaria Municipal de Administração, podendo haver complementação mediante solicitação do interessado.

 

CAPÍTULO II

 

DO RECONHECIMENTO DAS VANTAGENS FUNCIONAIS

 

Art. 4º - O reconhecimento das vantagens funcionais será realizado pela unidade de recursos humanos competente, observando:

I - a legislação específica de cada carreira ou regime jurídico;

II - o cumprimento integral dos requisitos legais à época da aquisição do direito;

III - a vedação de criação ou ampliação de vantagens.

Art. 5º - As vantagens reconhecidas serão implantadas em folha de pagamento após:

I - conferência e validação dos dados funcionais;

II - emissão de Portaria individual de reconhecimento;

III - registro nos sistemas competentes.

Art. 6º - Para aposentados e pensionistas, o reconhecimento ocorrerá apenas quando houver repercussão nos proventos, observadas as normas previdenciárias aplicáveis.

Parágrafo único. A apuração e a implementação de eventuais valores devidos aos aposentados e pensionistas serão realizadas por meio de ato administrativo posterior, considerando que tais medidas podem implicar alteração dos proventos de aposentadoria ou pensão, observadas as normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social e sujeitas ao controle do Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO III

 

DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS

 

Art. 7º - Os valores retroativos eventualmente devidos serão apurados individualmente, com base:

I - na data de aquisição do direito;

II - na prescrição quinquenal;

III - nos reflexos legais aplicáveis;

IV - na disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 8º - O pagamento dos valores retroativos obedecerá ao seguinte cronograma:

I - implementação das vantagens na folha de pagamento a partir do mês de abril de 2026;

II - prioridade para valores decorrentes de direitos adquiridos após a vigência da Lei Complementar Federal nº 226/2026.

§ 1º - Os valores prioritários de que trata o inciso II serão pagos em cota única, mediante inclusão na folha de pagamento do mês de abril de 2026.

§ 2º - Os demais valores retroativos, não abrangidos pelo inciso II deste artigo, poderão ser objeto de parcelamento, mediante decreto específico do Poder Executivo, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 9º - Em caso de servidor falecido, os valores serão pagos:

I - ao pensionista, quando houver repercussão previdenciária;

II - aos sucessores legais ou espólio, mediante habilitação.

 

CAPÍTULO IV

 

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

Art. 10 - O processo administrativo para reconhecimento das vantagens será instaurado de ofício e conterá:

I - ficha funcional atualizada;

II - demonstrativo de tempo de serviço;

III - memória de cálculo;

IV - decisão administrativa.

Art. 11 - O servidor poderá requerer revisão de eventuais diferenças não reconhecidas, mediante protocolo administrativo, observado o prazo prescricional.

 

CAPÍTULO V

 

DO CONTROLE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 12 A execução das despesas decorrentes deste Decreto observará:

I - a disponibilidade orçamentária e financeira;

II - o planejamento da despesa com pessoal;

III - os limites legais aplicáveis.

Art. 13 Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I - estimar o impacto financeiro das medidas;

II - controlar a execução dos pagamentos;

III - adotar medidas de equilíbrio fiscal;

IV - manter registros auditáveis dos atos praticados.

Art. 14 - O Controle Interno acompanhará a execução dos procedimentos previstos neste Decreto, garantindo a legalidade e a regularidade dos atos.

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15 - Compete ao Poder Legislativo Municipal regulamentar, por ato próprio, a aplicação da Lei Municipal nº 2.620/2026 em relação aos seus servidores, observando, no que couber, os critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 16 - Poderão ser editadas normas complementares para a execução deste Decreto.

Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, com apoio da Procuradoria-Geral do Município, observada a legislação aplicável.

 

Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 24 DE ABRIL DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:36190F93