ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO 019/2025
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 019/2025
CONTRATO Nº 040/2025
CONTRATADA: ZINN ESCRITORIO DE ADVOCACIA
CNPJ Nº 07.765.992/0001-97
OBJETO: Contratação da empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Direito Público Municipal, incluindo orientações perante órgãos externos e apoio na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, III da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) mensais
VIGÊNCIA: A vigência do contrato será contada a partir da data de sua assinatura, tendo encerramento em 25/04/2026.
DATA DO CONTRATO: 25/04/2025
Restinga Sêca, 25 de abril de 2025.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria José Bortoluzzi Porto
Código Identificador:362D8BA3