ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4232/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.232, DE 31 DE MAIO DE 2022.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.429/95, REGULAMENTANDO A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS, IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS, NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Altera os artigos 207, 208 e 209 da Lei Municipal nº 1.429, de 05 de dezembro de 1995, que “ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passam a contar com a seguinte redação:

 

Art. 207 – Fica proibida, sob qualquer forma, a realização de queimada nas vias públicas, nos imóveis públicos e privados, localizados na zona urbana e rural do Municípios de Arroio dos Ratos.

§1º - Para os fins desta Lei entende-se por queimada:

I – a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos em aberto ou áreas livres localizadas em imóveis edificados, públicos e privados;

II – a queima ao ar livre, como forma de descarte de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados;

III – a queima ao ar livre, como forma de descarte de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos.

§2º - Incluem-se na vedação deste artigo as queimadas em terrenos marginais de rodovias, arroios, lagos, sangas ou de matas de qualquer espécie.

§3º - Quando na queimada descrita no inciso I do §1º deste artigo forem encontrados materiais ou substâncias mencionadas nos incisos II e III do mesmo parágrafo, será aplicada a pena mais gravosa para a infração.

 

Art. 208 – Toda pessoa física ou jurídica que, sob qualquer forma, infringir o disposto no artigo anterior, ficará sujeito às seguintes penalidades:

I – infração ao inciso I do §1º – multa equivalente a 01 (uma) URM (Unidade de Referência Municipal).

II – infração ao inciso II do §1º – multa equivalente a 02 (duas) URM (Unidade de Referência Municipal).

III – infração ao inciso III do §1º – multa equivalente a 04 (quatro) URM (Unidade de Referência Municipal).

§1º - A aplicação das multas previstas neste artigo não exonera o infrator das demais cominações civis e penais cabíveis.

§2º - As multas serão recolhidas pelo infrator no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da lavratura do auto de infração.

§3º - Ao infrator será assegurada a ampla defesa e contraditório, com os meios de recursos previstos nesta Lei.

 

Art. 209 - Considera-se infrator, para os fins dos artigos 207 e 208 desta Lei, o executor da queimada.

Parágrafo Único - Responderão solidariamente com o infrator, conforme o caso, o mandante da queimada ou aquele que, de qualquer forma, tenha concorrido para o cometimento da infração.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 31 de maio de 2022

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:3676E98C