ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 7.139/2026

LEI nº 7.139 de 16 de julho de 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do inciso VI do art. 16 da Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. […]

[...]

VI - Secretaria da Saúde:

 

Total de Cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio (lei de fixação)

01

Assessor

CC5 ou FG5

01

Assessor Odontológico

CC5 ou FG5

01

Assessor de Enfermagem

CC5 ou FG5

02

Coordenador Técnico

CC5 ou FG5

03

Coordenador de Unidade

CC4 ou FG4

09

Dirigente de Equipe

CC3 ou FG3

03

Supervisor de Equipe

CC2 ou FG2

 

[…]”

Art. 2º Altera a redação do inciso VIII do art. 16 da Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. […]

[...]

VIII - Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Territorial:

 

Total de Cargos

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio (lei de fixação)

01

Assessor de Meio Ambiente

CC5 ou FG5

01

Diretor Especial

CC5 ou FG5

01

Coordenador de Unidade

CC4 ou FG4

03

Dirigente de Equipe

CC3 ou FG3

 

[…]”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 16 de julho de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
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