ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.937 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

LEI Nº 2.937 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

 

Altera dispositivos da Lei Nº 2.741, de 23 de agosto de 2017.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Nº 2.741 de 23 de agosto de 2017, que “Institui o Programa Municipal de Controle da Dengue e dá outras providências”, para modificar o §2º do artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

.

§2o Em caso de reincidência, não haverá prazo para a regularização das infrações, estando o infrator sujeito automaticamente a imposição das seguintes penalidades:

 

I - para as infrações leves o valor de 07(sete) VRM;;

II - para as infrações médias, 14 (catorze) VRM;

III - para as infrações graves, 20 (vinte) VRM;

IV - para as infrações gravíssimas, 35 (trinta e cinco) VRM.

 

(...)

 

Art. 2º Inclui o §4º ao artigo 17 da Lei Nº 2.741 de 23 de agosto de 2017:

 

(...)

 

§4º Será caracterizado como reincidente, as infrações que ocorram dentro do prazo de 02 (dois) anos a partir da aplicação da multa.

 

(...)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE ABRIL DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração 


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:36936CEF