ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2764/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Altera redação do Inciso II e inclui § 4º, no art. 8º, da Lei Municipal nº 2210/2020, de 27 de janeiro de 2020, que Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Município de Novo Cabrais.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a redação do Inciso II e Inclui § 4º, no art. 8º, da Lei Municipal nº 2210/2020, de 27 de janeiro de 2020, para a possuir a seguinte redação:

Art. 8º. O CMPC será paritário, composto por 6 membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

I – 3 representantes do Poder Público:

a) ...;

b) ...; e

c) ...;

II – 3 representantes da sociedade civil:

a) 2 representantes de entidades da área da cultura;

b) 1 representantes de usuários da cultura;

c) suprimido;

§ 1º. .....

§ 2º. .....

§ 3º. .....

§ 4º - A escolha dos representantes da sociedade civil será por eleição, entre os indicados e/ou inscritos. (NR)

Art. 2º - Permanecem inalterados e em vigor, os demais artigos da Lei Municipal nº 2210/2020, de 27 de janeiro de 2020.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 17 de Junho de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
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