ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2764/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do Inciso II e Inclui § 4º, no art. 8º, da Lei Municipal nº 2210/2020, de 27 de janeiro de 2020, para a possuir a seguinte redação:
Art. 8º. O CMPC será paritário, composto por 6 membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
I – 3 representantes do Poder Público:
a) ...;
b) ...; e
c) ...;
II – 3 representantes da sociedade civil:
a) 2 representantes de entidades da área da cultura;
b) 1 representantes de usuários da cultura;
c) suprimido;
§ 1º. .....
§ 2º. .....
§ 3º. .....
§ 4º - A escolha dos representantes da sociedade civil será por eleição, entre os indicados e/ou inscritos. (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados e em vigor, os demais artigos da Lei Municipal nº 2210/2020, de 27 de janeiro de 2020.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de Junho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:36F51C2D