ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 - PPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL N° 6.107, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 - PPA, a Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, no que diz respeito às ações da Secretaria Municipal de Saúde”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 a seguinte ação governamental:

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301

Programa de Governo: 0109 - Saúde é Vida

Ação: 1.304 - HOSPITAL/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação:

Produto: Hospital Construído

Unidade de Medida: m2

 

 

Metas Financeiras

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

-

-

-

1

1.621 –

Recursos Não Vinculados de impostos

-

-

-

R$ 1.646.600,00

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - a seguinte ação governamental:

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301

Programa de Governo: 0109 - Saúde é Vida

Ação: 1.304 - HOSPITAL/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação:

Produto: Hospital Construído

Unidade de Medida: m2

 

 

Metas

Fonte de

Custo Previsto em R$

 

 

2025

(Físicas) m²

Financiamento

(Recursos)

 

 

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

 

 

 

1.621 –

Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 1.646.600,00

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

Da Dívida

Outras

Despesas Correntes

Investimentos

R$ 1.646.600,00

Inversões

Financ

Amortização da Dívida

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 1.646.600,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, e seiscentos reais), como segue:

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301

Programa de Governo: 0109 - Saúde é Vida

Ação (Projeto): Ação: 1.304 - HOSPITAL/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.621 - Recursos Não Vinculados a Impostos Detalhamento: 4294

Valor: R$ 10.000,00

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.621 – Recursos Não Vinculados a Impostos Detalhamento:4294 Valor: R$ 10.000,00

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.621 - Recursos Não Vinculados a Impostos

Detalhamento: 4294

Valor: R$ 26.000,00

Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.621 - Recursos Não Vinculados a Impostos

Detalhamento: 4294

Valor: R$ 1.600.600,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação no referente ao Recurso: 1.621 - Recursos Não Vinculados a Impostos, detalhamento 4294, no valor de R$ 1.646.600,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, e seiscentos reais).

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 16 de setembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:36F864C4