ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO RESUMIDO PARA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA VERSÃO COMPACTA DO EXTRATO DA JUSTIFICATIVA (ART. 32, § 1º, DA LEI Nº 13.019/2014)
MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO SUL/RS. EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2026. Objeto: Termo de Fomento com a Associação Atlética Social e Esportiva (FASE), CNPJ 91.566.232/0001-67, para a realização da Motonáutica, Edição 2026. Valor: R$ 77.900,00, em parcela única. Vigência: De 11/12/2026 até 13/12/2026 abrangendo a execução do evento, e o prazo de prestação de contas 13/12/2026 a 13/03/2027. Fundamento: art. 31, caput, e art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; art. 17 do Decreto Municipal nº 2.382/2017. Justificativa: inviabilidade de competição, por ser a FASE a única entidade esportiva sem fins lucrativos com sede no Município (certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Valentim), executora das edições anteriores do evento e detentora da estrutura necessária à sua realização. Pareceres favoráveis da Comissão Técnica e da Assessoria Jurídica. Ratificação: Irson Milani, Prefeito Municipal, em 10/11/2026. Impugnação: prazo de 5 (cinco) dias desta publicação, na Prefeitura Municipal ou pelo e-mail licitacao@entreriosdosul.rs.gov.br (art. 32, § 2º). Íntegra em www.entreriosdosul.rs.gov.br.
Publicado por:
Fernanda Cristina Machado
Código Identificador:3710F9C4