ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2162/2021

LEI N. 2162/2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2021 (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2021, crédito especial no valor de R$ 15.152,50 (quinze mil e cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) para a inclusão do seguinte programa:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

 

04.01.04.1220009.2006 – Manutenção dos Serviços

4.0.0.0.00.00.00 -DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.40.00.00.00.- TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

4.4.40.41.00.00-CONTRIBUIÇÕES

4.4.40.41.39.00 -Transferências a Municípios do Estado do Rio Grande do Sul R$15.152,50

TOTAL................................ R$15.152,50

 

Art. 2º - Como cobertura deste Crédito Especial, serão deduzidos os recursos da seguinte rubrica:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

 

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.9.0.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo............................. R$15.152,50

 

TOTAL................................ R$15.152,50

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:373AFC0E