ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.355 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2681, de 20 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 11 de dezembro de 2019.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:3757CD54