ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.423, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º É aberto crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a contratação da Companhia Municipal de Urbanismo – COMUR para gestão do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público municipal, criando rubrica no orçamento de 2024:
23 Secretaria Mun. de Transporte e Mobilidade
01 Secretaria Mun. de Transporte e Mobilidade
0026.0782.0014.2166 Concessão de subsídio ao transporte público
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..............R$100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução de R$100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
23 Secretaria Mun. de Transporte e Mobilidade
01 Secretaria Mun. de Transporte e Mobilidade
0015.0452.0011.2158 Manutenção da limpeza de praças e jardins
3.3.90.30 Material de consumo..................................R$64.000,00
3.3.90.30 Material de consumo..................................R$36.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 08 de outubro de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:3760F3C6