ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI Nº 7.096, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Altera os Feriados Municipais criados pela Lei n° 1.148, de 24 de junho de 1967 para incluir o dia 02 de fevereiro no Calendário Municipal como Feriado de Nossa Senhora dos Navegantes e Iemanjá.

 

A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o artigo 1° da Lei n° 1.148, de 24 de junho de 1967, o qual estabelece os feriados religiosos no Município, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º São feriados religiosos municipais: Sexta-feira Santa (móvel), Corpus Cristi (móvel), dois (02) de fevereiro (dia de Nossa Senhora dos Navegantes e Iemanjá) e oito (08) de dezembro (Nossa Senhora da Conceição).”

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Osório em 02 de fevereiro de 2026.

 

ISABEL SILVEIRA DOS SANTOS

Vice-Presidente 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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