ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2623/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

INSTITUI A PREMIAÇÃO “PROFESSOR INOVADOR” PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVO CABRAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído a premiação “Professor Inovador”, para os professores da rede municipal de ensino de Novo Cabrais.

Art. 2º (02) Dois professores de cada escola da rede municipal que tiverem projetos de destaque educativos serão selecionados.

Art. 3º Os projetos educativos, que trata o Artigo 2°, deverão ser dentro das áreas de Educação Financeira, Educação Ambiental e ou Cidadania.

Art. 4º O corpo docente, as equipes diretivas e o CPM de cada escola escolherão e informarão, por protocolo, à Secretaria Municipal de Educação, até o dia 30 de março, os professores que melhor desenvolveram projetos educativos durante o ano letivo anterior, para receber a premiação “PROFESSOR INOVADOR”.

Art. 5º No momento da premiação “PROFESSOR INOVADOR”, poderá ser feita entrega de Placa de homenagem aos professores com projetos selecionados.

Paragrafo Único: A premiação será entregue no DIA DO PROFESSOR comemorado no dia 15 de outubro, ou no próximo dia útil, quando houver necessidade.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 20 de dezembro de 2023.

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

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LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:378393D8