ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3574, DE 18 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar contratação de servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de pessoal e de excepcional interesse público, nos termos previstos na Carta Magna, no Regime Jurídico Municipal e no Plano de Classificação e Cargos.
Art. 2º Poderá ser contratado servidor conforme a descrição no quadro a seguir:
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Item |
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL |
N° DE CARGOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VALOR MENSAL |
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01 |
Servente |
01 |
40h |
R$ 1.300,00 |
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01 |
Auxiliar Legislativo |
01 |
40h |
R$ 2.299,04 |
§ 1º O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite.
§ 2º A contratação atenderá, especificamente, situação de emergência relativamente à inexistência de pessoal concursado aguardando nomeação e em razão da necessidade de atendimento da demanda existente junto à Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2°;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;
V – vale refeição conforme Lei Municipal no 2.555/2006.
Art. 4° O contrato vigorará pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Parágrafo único: O Poder Legislativo Municipal, a qualquer tempo, poderá rescindir o contrato emergencial, observada a necessidade e o interesse público.
Art. 5° A contratação autorizada por esta Lei será realizada levando em consideração a ordem de classificação dos candidatos aprovados para a respectiva função em Processo Seletivo Simplificado promovido pelo Poder Legislativo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de Maio de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:3786955D