ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3159

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 02 – Depto de Viação

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

 

Atividade: 2032 – Man. Vias Urbanas

3.3.1.9.0.94 – Indenizações Trabalhistas (0001).................R$ 1.000,00 

Total Crédito Especial................................….............….R$ 1.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Atividade: 2032 – Man. Vias Urbanas

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (30164/0001).….......................R$ 1.000,00

Total da Cobertura do Crédito Especial.........…......…….R$ 1.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês março do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:37A81EDA