ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1247/2017
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal de 2008.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte
CAPITULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Artigo 1º - Esta Lei Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 até 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165 parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos V e V-A.
Artigo 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando às soluções de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II – Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III – Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV – Ações, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V – Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI – Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para programação da despesas na Lei Orçamentaria Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributaria em vigor à época.
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018 a 2021 se constituem referencias a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentarias e pelas leis orçamentárias e suas respetivas alterações.
Art. 5° A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7º O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria de Finanças, a quem compete:
I – definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
II – definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA;
III- auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA.
Art. 8º Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
I – Tabela II Estimativa de receitas por categoria econômica e origem;
II – Tabela III - A – Estimativa da receita corrente líquida;
III – Tabela IV – Estimativas de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV – Tabela V – Estimativas de aplicação de recursos em ações e serviços de públicos de saúde;
V – Tabela VIII – Estimativas de gastos do Poder Legislativo, nos termos do artigo 29-A, da Constituição da República;
VI – Tabela VII – Estimativas de gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo, nos termos do art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº101, de 2000;
VII – Tabela IX – Avaliação global dos recursos disponíveis para o planejamento das despesas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
GAB. DO PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS, EM 08 DE AGOSTO DE 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 08 DE AGOSTO DE 2017
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:37B0DBF2