ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4023 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Unidade Orçamentária: 005 – Departamento de Segurança Pública

Função: 0006 – Segurança Pública

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

 

Ação: 2.284 – DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA

3.3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a pessoas Físicas (05000001) R$ 40.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial ..R$ 40.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. A redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

Projeto/Atividade: 2649 – Manutenção da frota

3.3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de consumo (1266/5000001) R$ 15.000,00

3.3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros – P J (1267/5000001) R$ 5.000,00

 

Projeto/Atividade: 2284 – Departamento de Segurança Pública

3.3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens e despesas com locomoção (1240/5000001) R$ 15.000,00

 

Projeto/Atividade: 2113 – Manutenção Departamento de Trânsito

3.3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de consumo (1213/5000001) R$ 5.000,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial …..R$ 40.000,00 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:37C0EC28