ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI
GABINETE
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Taquari
Lei nº 3.007, de 04 de agosto de 2009.
Publicado por:
IVO DOS SANTOS LAUTERT
Identificador: 37EF375F
Prefeitura Municipal de Taquari
Lei nº 3.007, de 04 de agosto de 2009.
Abre Crédito Especial, aponta recurso.
IVO DOS SANTOS LAUTERT, Prefeito Municipal de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 105.584,13 (Cento e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão.............: 07 SECRET. DE OBRAS E SANEAMENTO
Unidade...........:01 SERVIÇOS URBANOS
04.122.0009.1036 – AQUISIÇÃO DE TERRENOS, CONST. E AMPL. DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações..........................................R$ 5.547,34
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações........................................R$ 97.500,00
Órgão .......: 08 SECRET. DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE.
Unidade .....: 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0029.1890 – INCENTIVO AO CADASTRAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente..................R$ 2.536,79
Art. 2º Servirão para cobertura de que trata o art. 1º, o Superávit Financeiro do exercício anterior dos recursos livres (5.547,34), o convênio firmado entre o município e a União (97.500,00) referente ao Contrato de Repasse nº 0263385-96/2008 e o repasse voluntário da União (2.412,00) e a receita de aplicação do recurso 1100 – Cadastro do Programa Bolsa Família (124,79).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARI, 04 de agosto de 2009.
Publicado por:
IVO DOS SANTOS LAUTERT
Identificador: 37EF375F