ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1708 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N.º 1708 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

 

REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (COMPLAN), DE ACORDO COM O ART. 152 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.701, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO)

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica regulamentado o Conselho Municipal de Planejamento (COMPLAN), cujas deliberações deverão estar de acordo com o disposto na presente Lei.

Art. 2º O Conselho Municipal de Planejamento (COMPLAN), órgão consultivo, deliberativo e opinativo em matéria de regularização, implantação, gestão e monitoramento do Plano Diretor, será regido pela presente Lei.

Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Planejamento:

I - acompanhar a aplicação do Plano Diretor e seus resultados no Município, propondo e avaliando ajustes ou solicitando avaliações à CTM, quando entender necessário;

II - pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe forem remetidos, pelo Poder Público, pela sociedade civil organizada ou por qualquer cidadão, bem como sobre as prioridades de projetos, estudos, obras ou pesquisas, segundo as necessidades do desenvolvimento integrado do Município;

III – sugerir estímulos para iniciativas de grande interesse e restrições àquelas atividades que conflitem com o desenvolvimento integrado do Município;

IV - debater e deliberar acerca de revisões do Plano Diretor e demais leis relacionadas, antes de encaminhá-las à audiência pública;

V - debater planos, programas e projetos do Executivo Municipal no que tange aos assuntos relacionados a este Plano Diretor e ao planejamento territorial;

VI - zelar pela boa aplicação e interpretação do Plano Diretor e demais leis correspondentes;

VII - propor a elaboração de estudos sobre questões que entender relevantes e a realização de audiências e debates públicos;

VIII - receber e encaminhar para discussão matérias oriundas de setores da sociedade afeitas ao Plano Diretor e à legislação urbanística em geral;

IX - garantir a existência de um canal permanente de diálogo entre o Poder Público e a sociedade, no que diz respeito aos temas do desenvolvimento territorial;

X - estabelecer a relação com os demais Conselhos Municipais;

XI - instalar comissões para assessoramento técnico;

XII - elaborar e aprovar seu regimento interno;

XIII - publicizar as decisões, trabalhos e atas;

XIV - participar das Conferências Municipais da Cidade;

XV – deliberar sobre casos omissos e extraordinários relacionados ao Plano Diretor, elaborando parecer, o qual, se aprovado pelo Prefeito Municipal, terá força normativa legal;

XVI - demais citadas nas alíneas do inciso III do art. 151 do Plano Diretor, em ação coordenada com o CTM.

Art. 4º O Conselho Municipal de Planejamento será composto por 13 (treze) conselheiros titulares.

Art. 5º O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Planejamento será de 02 (dois) anos, sendo admitidas reconduções.

Art. 6º Os conselheiros que representam o Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal, enquanto os conselheiros que representam a sociedade civil serão indicados pelas entidades e instituições competentes, sendo todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º Terão direito a representação de um conselheiro titular e um suplente, as seguintes entidades, órgãos e instituições:

I - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

II - Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente;

III - Secretaria Municipal da Fazenda;

IV - Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Agricultura;

V – Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal;

VI – Gabinete do Prefeito Municipal;

VII - Poder Legislativo Municipal;

VIII – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS (CREA);

IX – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU);

X - Ordem dos Advogados do Brasil Subseção São Sebastião do Caí (OAB);

XI – Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Bom Principio e São Vendelino;

XII – Representante da EMATER.

Parágrafo único. Além dos conselheiros acima indicados, o(a) Presidente da Comissão Técnica Municipal será membro(a) nato(a) do COMPLAN, nos termos do art. 153, §2º do Plano Diretor.

Art. 8º Terão direito a voto todos os conselheiros.

Art. 9º O mandato de conselheiro será considerado extinto antes do término do prazo nos seguintes casos:

I - óbito;

II - renúncia;

III - abandono de cargo pela ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano;

IV - doença que exija o licenciamento por mais de 01 (um) ano ou que atinja 90 (noventa) dias antes do final do mandato;

V - procedimento incompatível com a dignidade das funções;

VI - condenação transitada em julgado por crime comum ou de responsabilidade.

Art. 10. Faltando 60 (sessenta) dias para encerrar o mandato dos conselheiros, o Presidente do Conselho Municipal de Planejamento notificará todas as entidades e instituições relacionadas no art. 7º para que sejam tomadas as providências para a escolha e indicação de seus representantes.

§1º O prazo para que sejam indicados os novos conselheiros é de 30 (trinta) dias após a notificação de trata o caput deste artigo.

§2º De posse da relação dos nomes indicados para conselheiros, o Presidente do Conselho Municipal de Planejamento a encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação, nomeação e publicação.

Art. 11. Compõe a estrutura do Conselho Municipal de Planejamento:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Vice-presidência; e

IV - Secretaria Executiva.

Art. 12. O Plenário é responsável pelas deliberações do Conselho Municipal de Planejamento.

Art. 13. Compete ao Plenário:

I - eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Planejamento;

II - aprovar o seu Regimento Interno e as suas posteriores alterações;

III - encaminhar aos órgãos municipais críticas, sugestões e reivindicações sobre o desenvolvimento urbanístico do Município;

IV - deliberar quanto a qualquer assunto ou processo que lhe for apresentado.

Art. 14 O Plenário poderá deliberar quando reunido com a maioria simples dos conselheiros.

§1º Não havendo o número mínimo de conselheiros na primeira convocação, poderá ser realizada, a critério do Presidente, após 15 (quinze) minutos, segunda convocação na qual participarão e deliberarão os conselheiros presentes.

§2º As decisões serão tomadas por maioria de votos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto singular, o voto de qualidade.

Art. 15 Os assuntos debatidos em plenário, assim como as suas deliberações, serão registrados em ata datada, numerada e submetida à aprovação na sessão seguinte.

Art. 16 O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Planejamento serão eleitos dentre os membros titulares, por voto majoritário.

§1º Proceder-se-á a eleição por voto, na primeira sessão de cada mandato.

§2º Os conselheiros interessados deverão registrar a chapa de concorrência, contendo os candidatos à Presidência e Vice-Presidência, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência ao prazo estabelecido no parágrafo anterior.

§3º O Presidente e o Vice-Presidente eleitos tomarão posse na mesma reunião.

Art. 17 O mandato do Presidente e do Vice-Presidente será de 02 (dois) anos.

Art. 18 Ao Presidente compete:

I - representar o Conselho Municipal de Planejamento, sempre que necessário;

II - convocar e dirigir as sessões do Plenário;

III - coordenar todas as atividades do Conselho Municipal de Planejamento;

IV - assinar a correspondência e os documentos do Conselho Municipal de Planejamento;

V - velar pelas prerrogativas do Conselho Municipal de Planejamento e pela equitativa distribuição dos processos aos conselheiros;

VI - comunicar as entidades representadas quanto à destituição de conselheiro;

VII - criar, quando necessário, comissões especiais para desenvolver trabalhos, estudos, investigações e outros assuntos de interesse do Conselho Municipal de Planejamento;

VIII - nomear a Secretaria Executiva.

Art. 19 O Presidente do Conselho Municipal de Planejamento mandará organizar pela Secretaria Executiva e dará conhecimento aos conselheiros, com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, a pauta de assuntos a serem debatidos, de acordo com o protocolo, por ordem numérica.

Art. 20 Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências justificadas. Parágrafo Único. Em caso de vacância, assume a Presidência até a posse do novo titular eleito.

Art. 21. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Planejamento será exercida e coordenada por um conselheiro a ser designado pela Presidência.

Art. 22 À Secretaria Executiva compete:

I - submeter ao Presidente para elaboração da ordem do dia das sessões, os assuntos a serem discutidos, pela ordem do protocolo, dando conhecimento da pauta aos conselheiros, com antecedência prevista no art. 19 desta Lei;

II - expedir, por ordem do Presidente, convocação aos Conselheiros, para as sessões;

III - secretariar as sessões;

IV - redigir e organizar a correspondência;

V - organizar o arquivo das atas e demais documentos do Plenário;

VI - receber e protocolar, por ordem cronológica de recebimento todos os processos a serem apreciados pelo Conselho;

VII - enviar e receber as proposições às comissões;

VIII - executar outras tarefas correlatas por determinação do Presidente.

Art. 23 O Conselho Municipal de Planejamento reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre, mediante convocação prévia, na forma do art. 19 desta Lei.

Art. 24. Todos os representantes das entidades exercerão suas funções sem remuneração, consideradas de interesse público relevante, devendo a entidade que representam considerá-los efetivos quando em trabalho do COMPLAN.

Art. 25. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMPLAN, sem direito a voto, personalidades de notório saber em urbanismo, técnicos e especialistas nos assuntos em pauta, assim como representantes de órgãos públicos e entidades interessadas nas matérias, a fim de prestarem esclarecimentos ou assessoria técnica necessários às decisões do Conselho.

Art. 26. As reuniões do COMPUR são públicas, podendo ser solicitada a presença de qualquer cidadão, representante de entidade da sociedade civil organizada ou de órgão público, na condição de observador.

Parágrafo único. É facultada ao cidadão solicitação por escrito e com justificativa que inclua assunto de seu interesse na pauta.

Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei por Decreto.

Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

 

REGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:37FD0ADA