ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI Nº 4.410, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
“O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 8º, DO ARTIGO 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; A SEGUINTE LEI:”
Art. 1º- Os servidores públicos municipais que possuam filho (a) dependente, com idade até 18 (dezoito) anos, que possuam deficiência congênita ou adquirida, terão sua carga horária semanal reduzida em um terço, sem compensação de horário.
§ 1º- A redução da carga horária, de que trata este artigo, destina-se ao acompanhamento do filho natural ou adotivo, no seu tratamento ou atendimento de suas necessidades básicas.
§ 2º - No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados nas disposições desta Lei, a somente um deles será autorizada a redução da carga horária prevista para o acompanhamento de que trata esta Lei, de sua livre escolha.
§ 3º - O afastamento poderá ser contínuo, alternado ou escalonado, conforme a necessidade e de acordo com a prescrição médica do programa de tratamento do deficiente.
Art. 2º - Para a redução da carga horária de que trata esta Lei, o interessado deverá encaminhar requerimento, instruído com cópia da certidão de nascimento ou termo de adoção, atestado ou laudo médico, de que o filho é portador de deficiência, com dependência e quando possível, do laudo prescritivo do programa de tratamento.
Parágrafo Único. O requerimento acompanhado de laudo, emitido e firmado pelo médico como qual o paciente realiza seu tratamento e/ou acompanhamento clínico, será encaminhado ao Prefeito Municipal para despacho.
Art. 3º- O benefício de que trata esta Lei será concedido pelo prazo de 01 ano, podendo ser renovado por igual período, observado o disposto no art. 2º e seus parágrafos. Parágrafo Único. Tratando-se de deficiência irreversível e que necessite de tratamento continuado, o servidor fará, na época da renovação, apenas a comunicação ao órgão de pessoal para registro e demais providências, prorrogando-se automaticamente o benefício.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Feliciano, 02 de setembro de 2.022.
MARCO AURÉLIO TYSKA
Vice- Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CRISTIANO JOSÉ STUDZINSKI
Secretária da Mesa Diretora
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:3801ECCD