ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3717, DE 05 DE MAIO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário.

Função: 0012 – Educação.

Subfunção: 0122 – Administração Geral.

Programa de Governo: 0147 – Administração SMED.

 

Projeto/Atividade: 2.662 – Manutenção Administrativo SMED.

3.3.1.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00310030)..... R$ 2.000,00

 

Unidade Orçamentária: 017 – Ensino Fundamental.

Função: 0012 – Educação.

Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental.

Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental.

 

Projeto/Atividade: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental.

3.3.1.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00310030)........ R$ 40.000,00

 

Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial......... R$ 42.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação.

Projeto/Atividade: 2.662 – Manutenção Administrativo SMED.

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (1958/00310030)........ R$ 42.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial........ R$ 42.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:38201221