ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 2981, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente auxiliares de alimentação e higiene por excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público os seguintes servidores:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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04 |
Auxiliar de Alimentação e Higiene |
5ª série do Ensino Fundamental |
R$ 1.227,73 |
44h |
Art. 2°A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com aproveitamento dos aprovados no concurso público nº 01/2017, Edital de abertura nº 101/2017 e Edital de homologação nº 20/2018.
Art. 3° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º Os contratados desempenharão suas atividades junto à Secretaria de Educação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 26.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 361 0002 2.019 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(AAA) 3190 04 – 0020 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.. R$ 26.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para o crédito autorizado no caput a redução de dotações orçamentárias no valor de R$ 26.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 782 0002 2.031 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(292) 3390 39 – 0031 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............................. 26.000,00
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 26.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 365 0021 2.023 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(265) 3190 04 – 0020 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..... R$ 26.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para o crédito autorizado no caput a redução de dotações orçamentárias no valor de R$ 26.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 782 0002 2.031 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(292) 3390 39 – 0031 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................... 26.000,00
Art. 7º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café, chá e chimarrão e eventualmente servi-lo; atribuir serviços de cozinha; controlar, dosar e saber operar equipamentos de cozinha; pesquisar receitas para aproveitamento em alimentos básicos; servir alimentos, fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; executar tarefas afins e pertinentes à alimentação e higiene.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Nível de 5ª série do ensino fundamental.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:386297F8