ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3704, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 007 – Departamento de Almoxarifado

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 00137 – Apoio Administrativo

 

Ação: 2016 - Manutenção do Departamento de Almoxarifado

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00010000)..... R$ 2.000,00

 

Total do Crédito Especial..... R$ 2.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

 

Ação: 2016 - Manutenção do Departamento de Almoxarifado

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1675/00010000).... R$ 2.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial.... R$ 2.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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