ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.584 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 3.704, de 07 de novembro de 1991, que Regula os Serviços de Táxi no Município, e Dá Outras Providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.704, de 07 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 52-A. A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração de transporte de passageiros em veículo de aluguel - Táxi, em São Leopoldo, é admitida nos termos da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista. (NR)”

 

Art. 2º Ficam revogados na Lei Municipal nº 3.704, de 07 de novembro de 1991, os:

 

I - art. 6º;

II - art. 9º;

III - art. 11, caput e seu § 1º;

IV - art. 36; e

V - art. 52.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de agosto de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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