ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.433/2024
INSTITUI O PROJETO “SORRINDO PARA O FUTURO”, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE FLÚOR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Institui o projeto “Sorrindo para o Futuro”, que determina a aplicação de flúor para os alunos da rede pública municipal de Arroio dos Ratos.
§1º Torna obrigatória a aplicação de flúor trimestralmente, obedecendo ao calendário escolar, nas crianças e adolescentes matriculados no ensino infantil e fundamental da rede pública municipal, ressalvada a prescrição médica ou odontológica em sentido contrário.
§2º Faculta-se à rede privada e à rede estadual de ensino a adesão ao projeto.
Art. 2º Fica autorizada a realização de parcerias entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada visando a execução desta Lei.
Parágrafo Único. O Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio Grande do Sul poderá ser convidado para ser parceiro do Projeto, objetivando a disponibilização de profissionais qualificados para o acompanhamento e orientação do corpo docente e discente de cada unidade escolar.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal promoverá ampla divulgação do projeto através dos veículos oficiais de comunicação.
Art. 4º A despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas e destinadas aos programas de saúde bucal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 17 de julho de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
Código Identificador:38B3BCDA