ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.142, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
ACRESCE OS INCISOS XLIV E XLV AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.092, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Ficam acrescidos os incisos XLIV e XLV ao artigo 2º da Lei Municipal nº 5.092, de 11 de agosto de 2020, conforme segue:
“...
Art. 2º.
...
XLIV - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para ADILSON NUNES DA SILVA, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 10230/9156, registrado sob o CPF n.º 589.458.300-49, situação Normal, declarante de DMS-e;
XLV - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para HRB TRANSPORTES E VIAGENS LTDA - ME, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 25258, registrado sob o CNPJ n.º 35.871.635/0001-49, situação Normal, declarante de DMS-e.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 29 de setembro de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:38B573B7