ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos do Município de Derrubadas e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos da Prefeitura de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários, exceto os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

 

Art. 2º O reajuste disposto no artigo anterior será de 5,40% (cinco virgula quarenta por cento), incidente sobre o salário básico de cada cargo e terá vigência a contar de 01/02/2026.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 13 de fevereiro de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 13/02/2026.

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026

Autoriza o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos do Município de Derrubadas e dá outras providências.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

Encaminhamos a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° 08/2026, o qual solicita autorização para que o Poder Executivo possa conceder reajuste salarial ao quadro de servidores Públicos do Município de Derrubadas.

 

De acordo com a possibilidade financeira do município e previsão orçamentária para 2026, o reajuste será de 5,40% (cinco virgula quarenta por cento), a contar do mês de fevereiro de 2026, incidente sobre a remuneração básica de cada cargo. O presente projeto de lei visa manter o poder aquisitivo da remuneração paga aos servidores públicos municipais.

 

A presente proposta de reajuste foi estabelecida após estudo detalhado sobre o impacto financeiro para o exercício de 2026 e seguintes e está de acordo com as possibilidades do Poder Executivo em suportar tais despesas sem comprometer as finanças da municipalidade.

 

O percentual de reajuste proposto neste Projeto de Lei equivale ao reajuste concedido ao piso nacional do magistério para o ano de 2026.

 

Os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal foram excluídos do presente reajuste, em razão do disposto na Lei Municipal nº 1.606, de 07 de maio de 2024, que fixou a correção dos subsídios dos agentes políticos tomando-se por base a inflação acumulada nos últimos 12 meses, aplicando-se o IPCA-E, ou equivalente.

 

Por fim, entendendo que a matéria merece aprovação unânime dessa casa legislativa, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:38B89DDF