ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3075/2021 DE 20 DE JULHO DE 2021.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 48.607,30 (quarenta e oito mil, seiscentos e sete reais, e trinta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 06 – Departamento Municipal do Turismo
Proj. Atividade 1.057-Ministério do Turismo - Construção do Parque de Exposições
3.3.90.93.00.00.00.00.1665 – Indenizações e Restituições ..................R$ 10.095,69
Órgão 08 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura
Proj. Ativ. 1.049-Ministério da Integração Nacional Patrulha Agrícola
3.3.90.93.00.00.00.00.1665 – Indenizações e Restituições ...........................R$ 4.511,61
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação e Saneamento
Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem
Proj. Ativ. 1.080 – Pavimentação com Pedras Irregulares e Drenagem Pluvial na Coronel Finzito
3.3.90.93.00.00.00.00.1905 – Indenizações e Restituições .....................R$ 34.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
a) Redução da Seguinte Dotação Orçamentária
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação e Saneamento
Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem
Proj. Ativ. 1.080 – Pavimentação com Pedras Irregulares e Drenagem Pluvial na Coronel Finzito
3.3.90.93.00.00.00.00.1905 – Indenizações e Resttuições .....................R$ 33.214,80
b) O Excesso de arrecadação estimado do recurso1905..........................R$785,20
c) O superavit financeiro do Recurso 1665 ....................R$ 4.511,61
d)O superavit financeiro do Recurso 1665 ...............................R$ 10.095,69
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 20 de Julho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:38BB1AEF