ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3075/2021 DE 20 DE JULHO DE 2021.

Abre crédito especial para viabilizar a devolução de recursos a União, dos convênios 801743/2014, 850144/2017 e 875940/2018

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 48.607,30 (quarenta e oito mil, seiscentos e sete reais, e trinta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo

Unidade 06 – Departamento Municipal do Turismo

Proj. Atividade 1.057-Ministério do Turismo - Construção do Parque de Exposições

3.3.90.93.00.00.00.00.1665 – Indenizações e Restituições ..................R$ 10.095,69

Órgão 08 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura

Proj. Ativ. 1.049-Ministério da Integração Nacional Patrulha Agrícola

3.3.90.93.00.00.00.00.1665 – Indenizações e Restituições ...........................R$ 4.511,61

Órgão 09 – Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação e Saneamento

Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem

Proj. Ativ. 1.080 – Pavimentação com Pedras Irregulares e Drenagem Pluvial na Coronel Finzito

3.3.90.93.00.00.00.00.1905 – Indenizações e Restituições .....................R$ 34.000,00

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:

a) Redução da Seguinte Dotação Orçamentária

 

Órgão 09 – Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação e Saneamento

Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem

Proj. Ativ. 1.080 – Pavimentação com Pedras Irregulares e Drenagem Pluvial na Coronel Finzito

3.3.90.93.00.00.00.00.1905 – Indenizações e Resttuições .....................R$ 33.214,80

b) O Excesso de arrecadação estimado do recurso1905..........................R$785,20

c) O superavit financeiro do Recurso 1665 ....................R$ 4.511,61

d)O superavit financeiro do Recurso 1665 ...............................R$ 10.095,69

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 20 de Julho de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:38BB1AEF