ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.776/2017.

DISPÔE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO Nº 73 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º - Constituem atribuições do Vice–Prefeito do Município de Erval Seco em auxilio ao Prefeito sempre que especificadamente determinado, além das previstas na Lei Orgânica do Município:

I – Acompanhar e assistir o Prefeito no exercício de suas atribuições;

II – Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos políticos, administrativos, sociais e econômicos;

III- Auxiliar o Prefeito no desempenho de missões oficiais;

IV Promover a articulação do Prefeito com instituições públicas e privadas;

V – Propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para a execução de atividades sociais;

VI – propor confecção ou estabelecimento de convênios, ajustes, acordos e atos similares com órgãos e entidades públicas e privadas;

VII – Firmar, mediante delegação específica, convênio ou acordos com a União, o Estado, outros municípios ou entes públicos;

VIII – Acompanhar a execução e o cumprimento de convênios, ajustes, acordos e atos similares firmando pelo município;

IX – Acompanhar a tramitação dos projetos do executivo junto à Câmara Municipal de Vereadores e junto a outros órgãos governamentais;

X – Representar, quando designado, o Prefeito Municipal em atos ou solenidades oficiais;

XI – Acompanhar e levantar dados quanto ao andamento das obras e serviços do Município;

 

Art. 2º - o Vice-Prefeito, quando em missão oficial, fará jus a diárias nos termos da Lei.

 

Art. 3º - As despesas dessa Lei correm por conta da Dotação Orçamentária vinculadas ao Gabinete do Prefeito Municipal.

 

Art. 4º - O Vice-Prefeito, servidor público, poderá optar quando em passado pela percepção do vencimento e das vantagens pessoas de servidor ou do subsídio de agente político.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, renovadas as disposições em contrário, especificadamente a Lei Nº 2011/2009.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 31 de outubro de 2017

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e Coord. Geral. 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:38C3DF0B