ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.776/2017.
DISPÔE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO Nº 73 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Constituem atribuições do Vice–Prefeito do Município de Erval Seco em auxilio ao Prefeito sempre que especificadamente determinado, além das previstas na Lei Orgânica do Município:
I – Acompanhar e assistir o Prefeito no exercício de suas atribuições;
II – Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos políticos, administrativos, sociais e econômicos;
III- Auxiliar o Prefeito no desempenho de missões oficiais;
IV Promover a articulação do Prefeito com instituições públicas e privadas;
V – Propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para a execução de atividades sociais;
VI – propor confecção ou estabelecimento de convênios, ajustes, acordos e atos similares com órgãos e entidades públicas e privadas;
VII – Firmar, mediante delegação específica, convênio ou acordos com a União, o Estado, outros municípios ou entes públicos;
VIII – Acompanhar a execução e o cumprimento de convênios, ajustes, acordos e atos similares firmando pelo município;
IX – Acompanhar a tramitação dos projetos do executivo junto à Câmara Municipal de Vereadores e junto a outros órgãos governamentais;
X – Representar, quando designado, o Prefeito Municipal em atos ou solenidades oficiais;
XI – Acompanhar e levantar dados quanto ao andamento das obras e serviços do Município;
Art. 2º - o Vice-Prefeito, quando em missão oficial, fará jus a diárias nos termos da Lei.
Art. 3º - As despesas dessa Lei correm por conta da Dotação Orçamentária vinculadas ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 4º - O Vice-Prefeito, servidor público, poderá optar quando em passado pela percepção do vencimento e das vantagens pessoas de servidor ou do subsídio de agente político.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, renovadas as disposições em contrário, especificadamente a Lei Nº 2011/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 31 de outubro de 2017
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:38C3DF0B