ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.539, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
Considerando o art. 6º, da Lei Municipal nº 4.194, de 28 de abril de 2022;
Considerando o parágrafo único, do Art. 4º da Lei nº 4.297, de 23 de maio de 2023;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o reajuste anual do vale-alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do município de Sapucaia do Sul, dos cargos do magistério, e demais cargos da área da Educação que tenham seus salários contemplados pelo FUNDEB, em especial: atendente de educação infantil, auxiliar de disciplina, auxiliar municipal – atendente de creche, auxiliar municipal – auxiliar administrativo, auxiliar municipal – servente escolar, oficial municipal – profissional de apoio, oficial municipal – tradutor intérprete de línguas e secretário de escola, para o período de 2026, no percentual de 5% (cinco por cento).
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo, retroagirá ao dia 01 de janeiro de 2026.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Sapucaia do Sul, 24 de março de 2026.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:38D0EE1C