ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3971 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.210,38 (VINTE E NOVE MIL DUZENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 29.210,38 (vinte e nove mil duzentos e dez reais e trinta e oito centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade Orçamentária: 10 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Função: 0012 - Educação

Subfunção: 0365 - Educação Infantil

Programa de Governo: 0245 - ENSINO INFANTIL.

Ação: 2620 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE

3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (05521279) R$ 29.210,38

Total do Crédito Especial R$ 29.210,38

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. O Superavit Financeiro apurado em 31/12/2023 R$ 29.210,38

 

Total da Cobertura do Crédito Especial R$ 29.210,38

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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