ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.330, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.852/1994 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal nº 1.852/1994 – Código Tributário Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de dezembro de 2019.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de outubro de 2019.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral

 


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:39111D73