ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.

“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.487, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 E Nº 1.420, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a Tabela e acrescido o Parágrafo único no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.487, 1º de outubro de 2013, conforme segue:

 

“Art. 2º …

 

Níveis do Magistério

Padrão

Sem Pernoite

Com Pernoite

Fora do Estado sem pernoite

Fora do Estado com pernoite

Fora do País

 

Padrão 1 à 3

CCs 1 à 3

R$ 80,00

R$ 230,00

R$ 345,00

R$ 430,00

R$ 620,00

Níveis I e II

Padrão 4 à 6

CCs 4 à 6

R$ 100,00

R$ 275,00

R$ 425,00

R$ 540,00

R$ 690,00

Níveis III e IV

Padrão 7 à 11

CCs 7 à 11

R$ 115,00

R$ 310,00

R$ 655,00

R$ 770,00

R$ 1.160,00

 

Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários

 

Subsídios

CC12

 

R$ 230,00

 

R$ 425,00

 

R$ 735,00

 

R$ 1.000,00

 

R$ 1.230,00

 

Parágrafo único. As diárias com pernoite só serão consideradas se o retorno ao município se der após o início do horário usual do expediente de trabalho normal do servidor.

 

Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.487, de 1º de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º As diárias serão pagas adiantadas mediante o preenchimento da requisição de diária, autorizadas pelo Prefeito e secretário da pasta, no prazo mínimo de 3 (três) dias antes do afastamento, de acordo com Ordem de Serviço do Chefe do Poder Executivo Municipal.

…”

 

Art. 3º Fica alterado o Art. 8º da Lei Municipal nº 1.487, de 1º de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º O servidor deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do retorno ao município, comprovar as despesas efetuadas no evento que motivou o pagamento da diária, de acordo com Ordem de Serviço do Chefe do Poder Executivo Municipal.”

 

Art. 4º Fica alterado o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.420, de 18 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º …

 

§ 1º Em caso de utilização de veículo particular para o transporte, o responsável será indenizado dos gastos efetuados em quantia equivalente a R$ 1,00 (um real) por quilômetro rodado entre a sede do município e o local de destino;

...”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 7 de janeiro de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:3921EB58