ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.675, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E DE ÓRGÃOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Campo Bom/RS, a Campanha Municipal Permanente de Incentivo à Doação de Sangue e de Órgãos.
Art. 2º. São objetivos da Campanha Municipal Permanente de Incentivo à Doação de Sangue e de Órgãos:
I – promover a conscientização da população acerca da importância da doação de sangue e de órgãos;
II – incentivar ações de solidariedade, cidadania e valorização da vida;
III – estimular a participação voluntária da sociedade em campanhas de doação;
IV – ampliar o acesso da população a informações relacionadas à doação de sangue e de órgãos;
V – fomentar a cultura da responsabilidade social e da preservação da vida por meio da doação voluntária.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Público poderá promover ações educativas, informativas e institucionais de conscientização, por meio de campanhas públicas, materiais educativos, meios oficiais de comunicação e demais instrumentos institucionais de divulgação, inclusive, observada a conveniência administrativa, mediante a veiculação de mensagens educativas em documentos oficiais expedidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º. O Município poderá firmar parcerias, convênios e instrumentos de cooperação com instituições públicas e privadas, entidades da área da saúde e organizações da sociedade civil, visando ao desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º. A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 10 de junho de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:39310BDB