ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.130, de 10 de junho de 2026.

 

Concede patrocínio institucional a JOÃO GABRIEL DOS SANTOS GARCIA, para participação do “CAMPEONATO TROFÉU BRASIL DE JUDÔ”, nos termos da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 30 de julho de 2018.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de patrocínio institucional a JOÃO GABRIEL DOS SANTOS GARCIA, inscrito no CPF sob o n.º 047.864.110-94, destinado a subsidiar iniciativa particular no âmbito esportivo, na forma da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 2018.

 

§ 1º O patrocínio institucional previsto no caput destina-se a subsidiar a iniciativa delimitada a seguir: participação do “CAMPEONATO TROFÉU BRASIL DE JUDÔ”, do dia 10 até o dia 15 de junho de 2026, em Cuiabá/MT.

 

§ 2º O patrocínio institucional previsto no caput será concedido sob a forma de repasse financeiro na quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º Como forma de contrapartida de divulgação ao patrocínio institucional, o patrocinado fica obrigado ao cumprimento dos incisos I, V e VIII do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018.

 

Art. 3º Fica o patrocinado obrigado a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional, conforme a Lei Municipal nº6.038, de 2018.

Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada.

 

Art. 4º Fica a Assessoria de Esporte e Lazer responsável pela fiscalização referente ao patrocínio institucional.

 

Parágrafo único. A Assessoria mencionada no caput deste artigo apreciará a prestação de contas do patrocínio institucional, podendo encaminhar para manifestação técnica contábil, se a medida se demonstrar necessária, no caso do inciso V e do parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal nº6.038, de 2018.

 

Art. 5º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio institucional após a aprovação da prestação de contas.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária: 1369 08.012.0010.0301.0260.2459.34490520000000000000.16214090.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 10 de junho de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

 Secretário de Administração.  


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:39649092