ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.256, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

Adota o diário oficial dos municípios do estado do rio grande do sul, instituído e administrado pela famurs, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos dos poderes municipais e dá outras providências.

 

RENATO RAUPP RIBEIRO, Prefeito Municipal de Glorinha em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, definido como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos no âmbito dos Poderes Municipais de Glorinha.

Art. 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famurs, podendo ser consultadas por qualquer interessado, sem custos e independentemente de cadastro.

Art. 3° As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizadas pelo Município de Glorinha, exceto quando lei federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Art. 4° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão ao calendário designado pela FAMURS, a quem compete o seu gerenciamento.

Art. 5° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 6° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são geradas pelo Sistema Gerenciador de Publicações Legais (SIGPub).

Parágrafo Único. Os responsáveis pelo cadastramento das matérias no SIGPub deverão observar as Resoluções expedidas pela FAMURS e, em especial, as Resoluções FAMURS nº 01/2008, 06/2009 e suas alterações posteriores, que dispõem sobre a instituição do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.

Art. 7° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.

Art. 8° Os direitos autorais das normas e dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são reservados ao Município de Glorinha.

§ 1º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

§ 2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, mediante solicitação do interessado e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

Art. 9° Compete ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar os responsáveis pelas assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.

Art. 10 Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, não poderão sofrer modificações ou supressões.

Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revoga-se a Lei Municipal nº 1.978, de 01 de agosto de 2018.

Prefeitura municipal de glorinha/rs, em 08 de fevereiro de 2023.

 

RENATO RAUPP RIBEIRO

Prefeito Municipal em exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:3964BA42