ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.221/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 2.221/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO MELHORIA DE ESTRUTURAS FISICAS E O APOIO A ATIVIDADES E AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEGRIA, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS A ESTA DESTINADAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É inserida a seguinte meta no PPA Lei Municipal nº 1.958 de 29 de setembro de 2021, na LDO Lei Municipal nº 2.198 de 30 de outubro de 2024 e na LOA Lei Municipal nº 2.205 de 20 de dezembro de 2024:
META – APOIO PARA A MELHORIA DA ESTRUTURA FISICA E DAS ATIVIDADES E AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEGRIA.
Art. 2º - É declarada de interesse público a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alegria e o apoio a melhoria da infraestrutura e a ações desenvolvidas por esta associação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento com a APAE na forma da Lei 13.019/2014 visando a conjugação de esforços materiais, financeiros e humanos para viabilizar o atendimento das demandas de pessoas com demandas especiais (excepcionais) do município e lhe repassar os recursos e nas ações fixados por emendas impositivas, através de subvenções sociais a serem aplicados em investimentos para a melhoria de estruturas físicas, móveis e equipamentos e em atividades e ações desenvolvidas por esta associação, de acordo com os Planos de Aplicação apresentados e aprovados.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais e/ou suplementares necessários para o repasse dos recursos que lhe são destinadas através emendas impositivas aprovadas, de acordo com os planos de trabalho apresentados e aprovados, com a utilização de redução de dotações previstas na LOA com esta fonte.
Art. 5º - São ratificadas e legitimadas as adequações orçamentárias já realizadas após a aprovação da LOA visando a operacionalização das emendas impositivas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
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FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI |
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Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:39756758