ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2397
LEI MUNICIPAL Nº 2937/2017
SÃO MARTINHO/RS, 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER 15% (QUINZE POR CENTO) DE DESCONTO SOBRE O IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO; TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA; TAXA SANITÁRIA E ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS FIXO), DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado em conceder desconto de 15% (quinze por cento), sobre o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; Taxa de Fiscalização e Vistoria; Taxa Sanitária e ISSQN FIXO – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devidos pelos contribuintes relativamente ao exercício de 2018, beneficiando aqueles que efetivarem o pagamento dos mesmos, junto aos cofres do Município ou agências bancárias conveniadas e autorizadas, até a data limite de 30 de abril de 2018, em parcela única.
Art. 2º - Fica estabelecido o calendário de Vencimentos do IPTU, ISSQN FIXO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E TAXA SANITÁRIA para o exercício 2018, da seguinte forma:
Pagamento em parcela única – vencimento 30/04/2018;
1ª Parcela pagamento parcelado – vencimento 30/04/2018;
2ª Parcela Pagamento parcelado – vencimento em 30/06/2018;
3ª Parcela pagamento parcelado – vencimento em 30/09/2018.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:3976BA9E