ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.303, DE 07 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM MOTORISTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, E UM MOTORISTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROV
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197 da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público, os seguintes cargos:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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02 |
Motoristas |
Nível de 5ª série do ensino fundamental; Habilitação de motorista: Categoria “C”, no mínimo. |
R$ 1.950,93 + 20% de insalubridade |
44 horas |
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, realizada mediante aproveitamento da lista de classificação do Edital de Homologação n.º 015/2024. Caso não haja preenchimento das vagas, ficará sujeita a respectiva contratação, a partir da realização de processo seletivo simplificado.
Art. 3º - Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições, constarão junto ao Anexo I do presente Projeto de Lei, bem como à Lei Municipal n.° 1.700/2005.
Art. 4º - Os contratados desempenharão suas atividades, sendo 01 (um) junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação, e o outro junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 82.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.01 04 122 0001 2.072 MANUTENCAO DA SMOV
(AAA) 3190 04 – 500.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......................
.................... R$ 41.000,00
07.01 04 122 0001 2.001 MANUTENCAO DA SEC. SERV. URB. TRANS.
(AAA) 3190 04 – 500.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......................
.......................... R$ 41.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.02 99 999 0000 9.999 reserva de contingência e para créditos adicionais
(937) 9999 99 – 500.00 – reserva de contingência – cobertura de passivos contingentes............................ R$ 82.000,00
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE MARÇO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:39A4D522