ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4116

DE 18 DE JULHO DE 2019.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 1.505,99 (um mil, quinhentos e cinco reais e noventa e nove centavos), com a finalidade de manter e adquirir materiais para uso nas Escolas Municipais de Educação Infantil.

 

Artigo 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular

 

FUNÇÃO: 12 - Educação

 

SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil

 

PROGRAMA: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos

 

ATIVIDADE: 2.044 – Manutenção das Creches Municipais – Crianças de Zero a Três Anos

 

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 1.505,99

Fonte de Recursos: 1188 – Apoio a Creches/Brasil Carinhoso

 

Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 1188 – Apoio às Creches/ Brasil Carinhoso, apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Leandro Calice Tormes
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