ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4116
DE 18 DE JULHO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
Faz saber:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 1.505,99 (um mil, quinhentos e cinco reais e noventa e nove centavos), com a finalidade de manter e adquirir materiais para uso nas Escolas Municipais de Educação Infantil.
Artigo 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos
ATIVIDADE: 2.044 – Manutenção das Creches Municipais – Crianças de Zero a Três Anos
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 1.505,99
Fonte de Recursos: 1188 – Apoio a Creches/Brasil Carinhoso
Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 1188 – Apoio às Creches/ Brasil Carinhoso, apurado no encerramento do exercício anterior.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Leandro Calice Tormes
Código Identificador:39D2FFA8