ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.507 DE 18 DE JUNHO DE 2025 .

DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL “ERONI KERN SCHERCHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º.-A Biblioteca Pública Municipal de Arroio dos Ratos passa a denominar-se “Biblioteca Pública Municipal Eroni Kern Schercher”.

 

Art. 2º.O Município incluirá em seu orçamento anual previsão de recursos para o custeio, manutenção, ampliação do acervo bibliográfico, ampliação dos espaços físicos, aquisição de equipamentos, aquisição de mobiliários, de software para controle do acervo e empréstimos aos usuários, entre outros necessários para o funcionamento da biblioteca.

 

Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.

.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 18 de junho de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:39ECF6C3