ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.188 DE 18 DE JUNHO DE 2020

Abre Crédito Especial no valor de R$ 14.239,54.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 14.239,54 (quatorze mil duzentos trinta e nove reais com cinquenta e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0401.204.2032 – MANUTENÇÃO CENTRO REFERENCIA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

3786/9 - 339030000000 Rec. 2014 – Material de Consumo R$ 14.239,54

TOTAL: R$ 14.239,54

 

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o superávit financeiro do exercício anterior dos seguintes recursos:

Recurso 2014 – IGD SUAS - Conta Banco do Brasil n° 16.924-2 no valor de R$ 14.239,54.

TOTAL: R$ 14.239,54 (quatorze mil duzentos trinta e nove reais com cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 18 de junho de 2020.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:39FE835F