ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.336, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PEDRO PAULO GOMES, Vice-Prefeito Municipal, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, com base no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dos artigos 131 e 131-A da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, objetivando atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica autorizado a contratar, atendidos os requisitos constantes do Anexo I – Detalhamento de cargos da Lei Municipal nº 4.126, de 18 de março de 2014, com alterações posteriores e as demais exigências desta Lei, pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período os seguintes profissionais:

 

I - até 15 (quinze) profissionais, na categoria Médico Geral - Comunitário/Médico de Família e Comunidade, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

II - até 10 (dez) profissionais, na categoria Médico Clinico Geral - com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

III - até 03 (três) profissionais, na categoria Médico Pediatra – HORISTA, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

IV - até 03 (três) profissionais, na categoria Médico Psiquiatra – HORISTA, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais,

V - até 03 (três) profissionais, na categoria Médico Ginecologista/Obstetra – HORISTA, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais,

VI - até 03 (três) profissionais, na categoria Médico Dermatologista – HORISTA, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, atendido os seguintes requisitos adicionais:

a) diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina;

b) no caso de especialista, comprovação da especialidade nos termos da legislação e conforme exigido nas Leis Municipais n.º 4.126/2014 e 4.783/2018.

 

Parágrafo Único. A remuneração será proporcional à jornada normal trabalhada e obedecerá as prescrições legais vigentes para cada cargo.

 

Art. 2º. O recrutamento dos profissionais, a serem contratados nos termos desta Lei, será divulgado pelo Poder Executivo, e a seleção, mediante o processo seletivo simplificado, acontecerá mediante a realização de prova de títulos e comprovação de experiência na área de atuação.

§ 1º. Havendo empate entre os candidatos aprovados, terá preferência o candidato com maior idade.

§ 2º. A aprovação no processo seletivo simplificado não gera direito à contratação.

 

Art. 3º. As contratações formalizar-se-ão mediante CONTRATO ADMINISTRATIVO, observando-se a legislação municipal vigente.

 

Art. 4º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização de qualquer espécie, quando findo o prazo contratual.

 

Parágrafo único. A rescisão contratual antecipada e injustificada, por qualquer das partes independerá, de aviso premonitório expresso.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 22 de setembro de 2022.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Vice-Prefeito Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:3A20C8F3