ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.187, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO A FIRMAR CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para a prestação de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral, pelo prazo de 24 de novembro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, conforme minuta de convênio que compõe esta lei.

 

Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 3.701, de 14 de maio de 2013.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de dezembro de 2017.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:3A242F70