ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.447, de 7 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica isento de taxa de inscrição em Concurso Público realizado pelo Município de Imbé o candidato que for doador regular de sangue e/ou doador de médula óssea cadastrado no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea – REDOME.
§ 1º Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, três doações em um período de doze meses, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo Poder Público.
§ 2º O doador para exercer o direito previsto no caput deste artigo fica obrigado a apresentar comprovante de sua condição nos termos do edital do Concurso Público.
§ 3º O edital do Concurso Público deverá informar sobre a isenção de que trata este artigo e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa.”
Art. 2º Fica criado e acrescido o Art. 1-A na Lei Municipal nº 2.447, de 7 de março de 2024, conforme segue:
“Art.1-A. Fica isento de taxa de inscrição em Concursos Público, Processo Seletivo Público e Processo Seletivo Simplificado realizado pelo Município de Imbé o candidato que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.
§ 1º O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do processo seletivo/concurso público.
§ 2º O edital do processo seletivo/concurso público deverá informar sobre a isenção de que trata este artigo e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa.
§ 3º O órgão ou entidade executora do processo seletivo/concurso público consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
§ 4º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em Lei e no edital do processo seletivo/concurso público, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo único do Art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
Art. 3º Fica revogado o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.447, de 7 de março de 2024.
Art. 4º Fica revogado o Inciso III, do Art. 3º da Lei Municipal 730, de 3 de julho de 2002.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 19 de novembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:3A54C556