ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1713 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, NO MUNICÍPIO DO PEDRAS ALTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, em âmbito local, nos termos da Lei Estadual nº12.544, de 3 de julho de 2006, alterada pela Lei Estadual nº14.594, de 28 de agosto de 2014, o Programa Primeira Infância Melhor - PIM, como parte integrante da Política Estadual de Promoção e Desenvolvimento da Primeira Infância, implementado pelo Estado do Rio Grande do Sul em parceria com o Município de Pedras Altas.
§ 1º O PIM tem por finalidade a promoção do desenvolvimento integral da criança, da gestação aos 5 (cinco) anos de idade, com ênfase no período gestacional e na faixa etária de 0 (zero) a 3 (três) anos, complementando a ação da família e da comunidade.
§ 2º O desenvolvimento integral da criança de que trata este artigo deverá abranger os aspectos físico, psicológico, intelectual e social.
Art. 2º O PIM será organizado em consonância com a doutrina da proteção integral da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e em conformidade com o disposto nas Leis nº8.069, de 13 de julho de 1990, nº8.080, de 19 de setembro de 1990, nº8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei Estadual nº12.544/2006, Lei nº14.594/2014 e Portaria nº 578/2013.
Art. 3º O PIM deverá ser organizado conforme as exigências da Lei Estadual nº12.544, de 28 de agosto de 2014, onde institui o PIM, bem como Plano Nacional de Educação, tratado na Lei Federal nº13.005, de 25 de junho de 2014, onde está atrelado a Meta 1, e suas respectivas estratégias:
I - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
II - Estratégias: Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade; estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Art. 4
º Com o objetivo de orientar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, para que promovam o desenvolvimento integral de suas crianças, da gestação aos 5 (cinco) anos, 11 meses e 29 dias de idade, as ações do PIM consistirão em:
I - apoiar e fortalecer as competências da família como primeira e mais importante instituição de cuidado e educação da criança nos primeiros anos de vida;
II - promover a articulação entre as políticas correlacionadas desenvolvidas nos Municípios e territórios adscritos, fortalecendo as ações da atenção básica em saúde, proteção social básica e educação.
III - ofertar apoio e orientação em relação ao acesso ao sistema de ensino; promover a participação em atividades socioeducativas, culturais e desportivas voltadas as comunidades e famílias, e prestar apoio educacional, complementando as ações da família e da comunidade;
IV - ofertar apoio e orientação em relação ao acesso ao sistema de garantia de direitos e promover, junto as famílias, práticas sociais de caráter coletivo, participativo e solidário, envolvendo, instituições, associações e movimentos sociais;
V - ofertar apoio e orientação em relação ao nosso sistema de saúde, fortalecendo os saberes familiares sobre os cuidados com a saúde da gestante e da criança;
VI - promover ações de divulgação e sensibilização junto a sociedade e o Poder Público, apoiando estratégias de ampliação dos conhecimentos sobre a primeira infância e de priorização desta etapa da vida nas políticas públicas.
Art. 5º O PIM será executado mediante Termo de Adesão celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Pedras Altas.
§ 1º No âmbito do Município de Pedras Altas, o PIM será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
§ 2º As Secretarias que integram o Programa serão responsáveis pelo apoio técnico por meio de programas de capacitação dos recursos humanos necessários a execução do Programa.
§ 3º As pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto deverão prever em seus orçamentos anuais recursos para financiamento e execução do Primeira Infância Melhor.
Art. 6º Sobre o Grupo Técnico Municipal:
I - O GTM, constituído por representantes dos setores elencados pelas pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto será o gestor operacional do PIM, com funções de implantar e implementar a política no Município sob sua responsabilidade, monitorar e avaliar a execução do PIM e promover a articulação da Rede de Serviços municipal.
II - A formação do GTM será consolidado por representantes das Secretarias de Município da Saúde, Educação, e Cidadania e Assistência Social.
III - O GTM será regulamentado por regimento através de decreto.
Art. 7ºO PIM será implementado em duas categorias:
I - individual: atividades realizadas na própria casa das famílias, com crianças de zero a três anos, 11 meses e 29 dias de idade e gestantes, uma vez por semana;
II - coletiva: atividades realizadas em local da comunidade, uma vez por semana, com grupos formados por crianças de quatro a cinco anos, 11 meses e 29 dias de idade, com seus pais e/ou responsáveis e com grupos de gestantes.
Art. 8ºO Grupo Técnico Municipal (GTM) será responsável pela seleção, capacitação e avaliação de:
I - Visitadores: responsáveis pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio do desenvolvimento de atividades específicas planejadas com a ajuda do monitor e assessor pedagógico cedidos pela Secretaria de Município da Educação;
II – Monitor/Coordenador: responsáveis pelo acompanhamento, encaminhamentos, auxílio ao planejamento, capacitação e avaliação do trabalho dos Visitadores junto às respectivas famílias.
Art. 9ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal, através de recursos do Município e recursos repassados pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 10Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em 19 de janeiro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:3A82C2C4