ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMERGENCIAL DE 01(UM) FISCAL DE EMENTA:AUTORIZA A CONTRATAÇÃO OBRAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) fiscal de obras, com vencimento de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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